quinta-feira, 21 de março de 2013

Mudança no ECA visa efetivar proibição de trabalho para crianças e adolescentes

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Com o objetivo de reforçar a proibição do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a Comissão de Assuntos Sociais – CAS aprovou uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa harmonizar as regras do Estatuto com o que está previsto na Constituição Federal.

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